Como usar precatórios para pagar dívida tributária com a Receita Federal
Descubra como quitar sua dívida tributária com a Receita Federal usando precatórios. Reduza juros e aproveite descontos com ajuda da Zero Fisco.
Como vender ou comprar um Precatório:
Você tem uma dívida tributária com a Receita Federal ou está inscrito na Dívida Ativa da União? Sabia que é possível utilizar precatórios federais para pagar parte ou até a totalidade desses débitos?
Neste artigo, vamos explicar o que a lei permite, como funciona o processo, quais os benefícios e como a Zero Fisco pode ajudar sua empresa a economizar na regularização fiscal utilizando precatórios.
O que é um precatório?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo poder público após uma decisão judicial definitiva. Ou seja, são valores que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas após perder um processo.
Existem diversos tipos de precatórios: federais, estaduais e municipais. No caso da dívida tributária com a Receita Federal, o que importa são os precatórios federais.
É permitido pagar dívida tributária com precatórios?
Sim! Desde a publicação da Lei nº 13.988/2020, que trata da transação tributária, os contribuintes ganharam novas possibilidades de negociação, incluindo o uso de precatórios federais para abatimento de dívidas tributárias.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram o procedimento. Isso significa que hoje é legalmente possível usar precatórios para:
✅ Abater o valor principal da dívida;
✅ Reduzir multas e juros;
✅ Diminuir o valor de entrada nas transações tributárias.
Quais tipos de dívida podem ser pagos com precatórios?
Você pode usar precatórios para pagar:
- Débitos tributários com a Receita Federal;
- Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União (PGFN);
- Débitos em discussão judicial (com possibilidade de desistência de ação para aderir à transação);
- Débitos já ajuizados em execução fiscal.
Quais as vantagens de pagar dívida tributária com precatório?
A principal vantagem é o desconto financeiro. Precatórios são negociados no mercado com deságio (valem menos do que o valor de face). Isso significa que você pode:
- Comprar um precatório por um valor menor e usá-lo pelo valor integral na quitação da dívida;
- Economizar de 30% a 50%, dependendo do caso;
- Evitar bloqueios, protestos e exclusão do Simples Nacional;
- Voltar a ter CND (Certidão Negativa de Débitos), essencial para participar de licitações, financiamentos e contratos públicos.
Como funciona o processo de pagamento com precatório?
O processo envolve algumas etapas técnicas e jurídicas:
- Consulta e análise da dívida tributária no e-CAC e na PGFN;
- Identificação de precatórios federais elegíveis para compensação;
- Aquisição do precatório no mercado, com apoio especializado;
- Peticionamento junto à Receita Federal e PGFN, apresentando o pedido de utilização do precatório na transação tributária;
- Acompanhamento jurídico até a homologação e baixa da dívida.
Por que contar com a Zero Fisco?
A Zero Fisco é uma plataforma especializada em negociação de dívidas tributárias. Oferecemos:
✅ Análise gratuita da sua situação fiscal;
✅ Consultoria sobre o uso de precatórios na quitação de débitos;
✅ Apoio jurídico e contábil durante todo o processo;
✅ Negociação segura com fornecedores de precatórios de confiança;
✅ Pagamento só no êxito (modelo de sucesso).
Não corra o risco de comprar um precatório inadequado ou perder prazos importantes.
